CONDIÇÕES DE VENDA
As transações de produtos realizadas por intermédio do e-marketplace estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:
Compra e venda
1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;
2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar;
3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação;
4. O Comprador recebe uma mensagem de email a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e bestportuguesewine.com fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.
5. O site bestportuguesewine.com compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo no prazo máximo de 24 horas a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 4) supra.
6. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada;
7. Uma vez a encomenda validada ou firmada pelo bestportuguesewine.com, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda;
8. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 5) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o bestportuguesewine.com é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.
9. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo bestportuguesewine.com.
10. O Comprador deve confirmar:
1. Recepção do(s) produto(s),
2. Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)
3. Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Website no momento da aquisição) na “Minha Conta”. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.
Preço e Pagamento
1. O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.
2. O bestportuguesewine.com disponibiliza a opção de pagamento por transferência bancária ou ao balcão.
Modalidades e despesas de envio
1. O bestportuguesewine.com colocará à disposição do Comprador diversas modalidades de entrega, a definir em função dos Produtos.
2. A modalidade, prazos e despesas de envio serão escolhidas pelo Comprador no momento da compra.
3. As Condições Gerais da Prestação de Serviços de Distribuição contratados pelo bestportuguesewine.com para efeitos de envio encontrar-se-ão a todo o tempo disponíveis no site www.adegga.com.
Direito de livre resolução
1. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do bestportuguesewine.com, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.
4. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do bestportuguesewine.com por email ou dirigindo-se pessoalmente à loja.
5. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pelo bestportuguesewine.com ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.
Obrigações do vendedor
1. O site compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo
2. O site compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores
3. O site compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O bestportuguesewine.com garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, o bestportuguesewine.com compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva).
Competência para dirimir litígios de consumo
1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.